Aposentadoria especial do servidor público: breves comentários sobre a omissão legislativa
16/02/2020 23:18 0
Este trabalho pretende analisar as hipóteses de aposentadoria especial no Regime Próprio de Previdência previstas nos incisos I, II e III, §4º, do artigo 40 da Constituição, na redação anterior à Emenda Constitucional nº. 103, de 12.11.2019.
